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Projeto de Lei Complementar nº 003/2021
PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-003-2021Baixar PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-003-2021 dispõe sobre instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, altera a Lei nº 1.495/2003, adota o IPCA,…
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Projeto de Lei 026/2021
que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para doação, com encargos e cláusula de retrocessão, de áreas lindeiras à Diocese…
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Processo CM 061/2021
Veto Total oposto ao Projeto de Lei nº 012/2021, que determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam…
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Projeto de Lei 028/2021
que dá nova redação ao caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2646/2019, que autoriza o Poder Executivo a…
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Projeto de Lei 022/2021
Dispõe sobre reconhecimento e confissão de dívida junto à Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna – ACIJ devido ao funcionamento…
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Projeto de Lei 001/2021
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município para com seu Regime Próprio de Previdência Social – Jaguariúna Previdência. PROJETO-DE-LEI-001Baixar PROJETO-DE-LEI-001
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Processo CM 044/2021
Veto Parcial oposto ao Projeto de Lei nº 013/2021, que institui e regulamenta os canais de vendas exercidos nas Atividades…
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Projeto de Lei 017/2021
Aprova a alteração estatutária do Consórcio Intermunicipal na área de Saneamento Ambiental CONSAB (Lei nº 2261/2014) para Consórcio Intermunicipal para…
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Projeto de Lei Complementar 001/2021
Dispõe sobre o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos servidores e empregados públicos do Município, no exercício de…
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Projeto de Lei 016/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente…
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