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Projeto de Lei 015/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente…
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Projeto de Lei 009/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…
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Projeto de Lei 008/2021
ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;…
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Projeto de Lei 006/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, através da 333ª Zona Eleitoral Pedreira, do Tribunal Regional Eleitoral…
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Projeto de Lei 005/2021
Institui o Programa de Parcerias Público Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no…
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica Municipal relativos à concessão, permissão, autorização e cessão de uso de bens…
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Lei nº 2.719 de 26 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município para com seu Regime Próprio de Previdência Social – Jaguariúna Previdência. lei-2719-1Baixar lei-2719-1
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Projeto de Lei nº 001/2021
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município para com seu Regime Próprio de Previdência Social – Jaguariúna Previdência. PROJETO-DE-LEI-001Baixar
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Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 – Lei Compl. 356
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para…
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Projeto de Lei Complementar nº 014/2020 – Lei Compl. 357
Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM). PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-014Baixar
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