DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE O §5º, AO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº250/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-PRODEJ SERVIÇOS – PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS OU QUE VIERAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.
LC-262
