{
  "tenant": "jaguariuna",
  "orgao": "Câmara Municipal de Jaguariúna",
  "gerado_em": "2026-11-22T13:58:51.756Z",
  "count": 1,
  "nextCursor": null,
  "items": [
    {
      "id": "rWdeO9oqU5",
      "tipo": "Lei",
      "type": "LEI",
      "title": "Dispõe sobre a organização do quadro de servidores da prefeitura e dá outras providências.",
      "summary": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-01 Baixar",
      "numero": null,
      "ano": null,
      "slug": "lei-complementar-11991-O9oqU5",
      "url": "https://jaguariuna.sp.leg.br/publicacoes/lei-complementar-11991-O9oqU5",
      "publishedAt": "1991-03-22T13:24:45.000Z",
      "dataAtualizacaoConteudo": "2020-09-02T13:28:22.000Z",
      "attachments": [
        {
          "id": "cmo34hzle0qlzoq6ljj0f2bb9",
          "originalName": "LC-01.pdf",
          "mimeType": "application/pdf",
          "sizeBytes": 331239,
          "searchable": true,
          "url": "https://jaguariuna.sp.leg.br/api/public/v1/jaguariuna/files/cmo34hzle0qlzoq6ljj0f2bb9"
        }
      ]
    }
  ]
}