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      "title": "Portaria nº 006/2016 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores e horas extras",
      "summary": "Portaria que regula a jornada de trabalho de servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna, estabelecendo 40 horas semanais para servidores CLT, 20 horas para Advogado e Diretor Jurídico, 25 horas para Assessor de Imprensa, e normas sobre horas extras com limite de 40 horas/mês e compensação em banco de horas.",
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      "title": "Jornada de trabalho dos servidores e horas extras",
      "summary": "Portaria que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguariúna, estabelecendo 40 horas semanais para CLT, 20 horas para Advogado e Diretor Jurídico, 25 horas para Assessor de Imprensa, e regras para horas extras, incluindo escala de horário de almoço em anexo.",
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