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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DISPOSTO NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO III, DO LIVRO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Veja mais
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ART. 160 DO CTM. Veja mais
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ITEM NA TABELA 1. DE INCISO AO ART. 62, DE PARÁGRAFOS AO ART. 65 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 65 DO CTM. Veja mais
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ITEM EM DISPOSITIVO DO CTM. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/93. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 20/93. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/93. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 18/93. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/93. Veja mais