Perguntas e Respostas

  • Quais são as atribuições da Câmara Municipal?

A principal atribuição da Câmara Municipal é legislativa, exercendo a elaboração de normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência do Município. A Câmara também tem a importante função fiscalizadora, exercendo o controle da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Municipal. Por fim, a Câmara tem a função de julgar as contas apresentadas pelo Prefeito, após o exame pelo Tribunal de Contas.

 

  • Qual a função de um vereador?

A função de um vereador é predominantemente legislativa, elaborando leis de interesse local do Município. Mas, o vereador também realiza o importante papel na  de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Municipal.

 

  • A Câmara Municipal de Jaguariúna possui quantos vereadores?

A Câmara Municipal de Jaguariúna é composta por 13 (treze) vereadores

 

  • Quanto tempo dura o mandato de um vereador?

Quatro anos.

 

  • Quanto tempo dura o mandato do Presidente da Câmara?

Dois anos.

 

  • O que é Sessão Legislativa?

Sessão Legislativa é reunião dos vereadores em exercício no Plenário da Câmara Municipal para deliberação das proposituras que constem na pauta e dos trabalhos de rotina.

A Sessão Legislativa é Ordinária quando ocorre no período normal de funcionamento da Câmara. Já a Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece quando convocada no período de recesso, ou quando convocada em momento diverso.

 

  • Qual o dia e horário da Sessão Legislativa Ordinária?

As Sessões Legislativas Ordinárias acontecem às terças-feiras, às 18:30 hs, no Plenário da Câmara Municipal.

 

  • O que são as Comissões Permanentes?

As Comissões são formadas por vereadores, respeitadas a representação proporcional partidária, com o intuito de estudar, investigar e apresentar conclusões e sugestões sobre as proposituras apresentadas na Câmara Municipal,  e sobre estes exarar Parecer.

 

  • Qual o dia que as Comissões Permanentes se reúnem?

As Comissões Permanentes se reúnem, às quartas-feiras, às 18hs, no Plenário da Câmara Municipal.

 

  • Qual o trâmite de um projeto de lei?

O projeto de lei primeiramente é protocolado na Secretaria da Câmara, recebendo número próprio. Após, o projeto será lido durante o Expediente da Sessão Legislativa Ordinária.  Dentro do prazo de 3 (três) dias, o Presidente da Câmara encaminha o Projeto às Comissões Permanentes. Após a apreciação do Projeto pelas Comissões, estas apresentam Parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e conveniência e oportunidade do projeto. Sendo favorável o Parecer das Comissões, o Projeto é incluído na Pauta da Ordem do Dia para discussão e deliberação na Sessão Legislativa Ordinária. Na Ordem do dia, os projetos vão para discussão e votação, sendo aprovados, serão transformados em autógrafos, e, são, posteriormente,  enviados para o Prefeito para sanção e promulgação.

 

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