PROJETOS DE LEI
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Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026
Dispõe sobre concessão de “Títulos de Cidadãos Jaguariunenses” aos Srs. Jamil Lennon…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Francisco Sérgio…
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Projeto de Lei nº 049/2026
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar. PL 049Baixar
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Projeto de Lei nº 030/2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.598, de 16 de abril de 2019,…
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Projeto de Lei nº 127/2025
Institui diretrizes municipais para a valorização da cultura afro-diásporica e das religiões…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Rodrigo Moretti.…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Álvaro Castro…
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Projeto de Lei nº 034/2026
Denomina o Centro Municipal do Autismo de Jaguariúna. PL 034Baixar
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Projeto de Lei nº 020/2026
Inclui, altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.044, de 07 de…
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Projeto de Lei nº 016/2026
Institui o “Dia Municipal de Brincar”, a ser celebrado anualmente em 28…
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Projeto de Lei nº 002/2026
Cria gratificação para a Comissão de Coordenação da Escola de Governo e…
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna…
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Projeto de Lei nº 109/2025
Prevê afixação de cartaz nas Unidades Básicas de Saúde, sobre o direito…
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Projeto de Lei nº101/25 – (Vetado)
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual…
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Projeto de Resolução 012/2025
Altera o artigo 295 da Resolução nº 060/91 (Regimento Interno da Câmara…
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Projeto de Lei nº 001/26
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar…
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Veto PL 028/25
Veto total oposto ao projeto de Lei nº 028/2025. VETO PLC 028Baixar
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Projeto de Lei nº 028/25
Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de…
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Projeto de Lei Complementar nº 016/2025
Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 4/1991 – Código Tributário…
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Projeto de Lei nº 103/25
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguariúna para…
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Projeto de Lei nº 092/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de…
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Projeto de Lei nº 086/25
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Jaguariúna, para…
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Projeto de Lei Complementar nº 013/25
Revoga a Lei Complementar nº 403/24, que institui o programa “Cidade vigilante”,…
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Projeto de Lei Complementar 017/2025.
Substitui os Anexos V e XVIII da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatutodos…
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Projeto de Lei Complementar nº 014/25
Altera a Tabela II e os dispositivos que especifica da Lei Complementar…
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Projeto de Lei nº 122/25
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.838/22, que dispõe sobre a…
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Projeto de Lei nº 128/25
Institui o Programa Municipal de Preceptoria e Supervisão em atividades de estágio…
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Projeto de Resolução nº 005/25
Dispõe sobre o regime de Adiantamento e Diária no âmbito da Câmara…
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Projeto de Resolução 011/2025
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras…
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos…
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PROJETO DE LEI Nº 118 /2025.
Reconhece como de Interesse Público o Rotary Club de Jaguariúna e dá…
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PROJETO DE LEI Nº 106 /2025.
Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal…
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Projeto de Lei nº 121/2025
Altera a Lei Municipal n9 2.450/2017. que autoriza o Poder Executivo a…
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Projeto de Lei 093/2025
Institui o Dia Municipal do DeMolay no Município de Jaguariúna e dá…
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Projeto de Resolução 013/2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguariúna, a aplicação da Lei…
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Projeto de Lei nº 120/2025
Dispõe sobre a concessão do desconto para pagamento do Imposto sobre a…
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Projeto de Lei nº 119/2025
Altera a Lei nº 2.960/24 que regulamenta a cessão onerosa de direito…
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Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Altera a Lei Complementar nº 235/2013, que institui a Contribuição de Iluminação…
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Projeto de Lei Complementar nº 011/2025
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 236/2013 e nº 380/2023, que instituem…
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Projeto de Lei nº 073/2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.994/25, que dispõe sobre a reorganização da…
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Projeto de Lei nº 116/25
Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro João Aldo Nassif…
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Projeto de Lei nº 117/25
Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Santo Antônio do…
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Projeto de Lei nº 115/25
Altera no que especifica, o artigo 1º da Lei nº 2.809/2022, que…
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Projeto de Lei nº 108/25
Institui o Dia Municipal de Combate ao Tráfico Humano, no âmbito do…
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Projeto de Lei nº 102/25
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros à Associação…
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Projeto de Lei nº 100/25
Reconhece como interesse público Associação Canal Terceira Idade e dá outras providências.…
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Projeto de Lei nº 099/25
Altera os artigos 4º e 7º da lei nº 2.907/23, para corrigir…
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Projeto de Lei nº 098/25
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 2.806/22, que institui…
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Projeto de Lei nº 097/25
Institui, no âmbito do Município de Jaguariúna/SP, o Programa Municipal de Combate…
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Projeto de Lei nº 068/25
Institui o Programa “Autista no Esporte”, no âmbito do Município de Jaguariúna…
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Projeto de Lei nº 096/25
Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Futebol Feminino” no âmbito…
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Projeto de Lei nº 094/25
Reconhece como de interesse público a Associação Palhaçorisos e dá outras providências.…
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Projeto de Lei nº 091/25
Altera a Lei nº 2.172/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos…
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Projeto de Lei nº 089/25
Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no…
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Projeto de Lei nº 070/25
Cria o Programa e os Selos “Empresa Amiga de Jaguariúna” e “Amigo…
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Projeto de Lei nº 045/25
Institui a Semana da Conscientização sobre a Violência Obstétrica no município de…
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Projeto de Lei nº 081/2025
Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Proerd” – Programa Educacional…
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Projeto de Lei nº 063/25
Altera, no que especifica, a Lei nº 2.982/2024, que dispõe sobre a…
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Projeto de Lei nº 067/25
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em recipiente de vidro…
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Projeto de Lei nº 083/2025
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Dia da Acessibilidade Digital,…
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Projeto de Resolução 008/2025
Altera a Resolução nº 219/22 que cria as funções de Gestor e…
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Projeto de Lei nº 034/25
Dispõe sobre o funcionamento das feiras de artesanato no Município de Jaguariúna…
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Projeto de Lei nº 076/2025
Dispõe sobre a prática da telemedicina no Município de Jaguariúna, e dá…
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Projeto de Lei nº 078/2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação, para cargos públicos, de…
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Projeto de Lei nº 088/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com Alzheimer nos…
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Projeto de Lei nº 087/2025
Dispõe sobre a criação do crachá para a identificação da Pessoa com…
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Projeto de Lei nº 075/2025
Altera a Lei nº 3.026 de 1º de julho de 2025, que…
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Projeto de Lei Complementar nº 003/25
Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo município ao Regime próprio de…
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Projeto de Lei Complementar nº 009/25
–Revoga o inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 395/2023,…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025.
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Samuel Vieira…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025.
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Leandro Hidalgo…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025.
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Célio Gomes.…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2025.
Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadã Jaguariunense” à Sra. Ruth Penha…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025.
Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Marcos…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025.
Dispõe sobre concessão de Título de “Cidadão Jaguariunense” ao Pastor Tunay Vilela.…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025.
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Júlio Cesar…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2025
Dispõe sobre concessão da Medalha e o Diploma do Mérito Desportivo e…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025
– Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Fernando…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025
– Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Manoel…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025
– Dispõe sobre concessão de “Título de Cidadão Jaguariunense” ao Sr. Paulo…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 022/25
Dispõe sobre concessão de título de “Cidadão Jaguariunense”, ao Sr. Ezequias Martins…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 021/25
Dispõe sobre concessão de título de “Cidadão Jaguariunense”, ao Sr. Júlio Viana.…
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Projeto de Lei nº 080/2025.
Dispõe sobre o pagamento do adicional correspondente ao terço de atividades extraclasse…
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Projeto de Lei nº 074/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse oriundos do Fundo Municipal dos…
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Projeto de Lei nº 066/2025.
Altera a Lei nº 2.375/2016, que dispõe sobre a instituição do Sistema…
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Projeto de Lei nº 062/2025.
Altera, no que especifica, a Lei nº 2.202, de 21 de fevereiro…
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Projeto de Lei nº 069/25
Cria gratificação para Comissão do Plano de Contratações Anual e para a…
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Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025.
Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Derli Vicentin.…
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Projeto de Lei nº 072/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros à Associação…
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Projeto de Lei Complementar nº 008/25
Amplia o número de vagas em cargos de provimento efetivo, altera os…
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Projeto de Lei nº 057/25
Altera a Lei nº 2.938/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho…
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Projeto de Lei Complementar nº 007/25.
Dispõe sobre a concessão de isenção, anistia e remissão de tarifa de…
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Projeto de Lei nº 065/25
Altera a Lei nº 2.425/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos…
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Projeto de Lei nº 064/25
Altera a Lei nº 2.974/2024, que dispõe sobre denominação da Creche do…
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Projeto de Lei nº 061/25
Institui o “Dia da Família Atípica” no calendário oficial do município de…
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Projeto de Lei nº 060/25
Institui o “Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Down”, no Calendário…
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Projeto de Lei nº 058/25
Dispõe sobre a realização de palestras educativas sobre a Lei Maria da…
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Projeto de Lei nº 056/25
Inclui, altera e suprime dispositivos da Lei nº 2.806, de 19 de…
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Projeto de Lei nº 055/25
Dispõe sobre denominação de ruas do Loteamento Reserva Santa Clara. PL 055Baixar
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Projeto de Lei nº 051/25
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da Internet…