Projeto de Lei nº 057/25

Altera a Lei nº 2.938/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna – CMPDDAJ, e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna – FMPDDAJ.