4ª Sessão Ordinária – 01/03/2021
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária – 16/02/2021
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária – 09/02/2021
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Pauta da 1ª Sessão Extraordinária – 25/01/2021
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Pauta da 30ª Sessão Ordinária – 15/12/2020
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Pauta da 24ª Sessão Ordinária – 20/10/2020
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Pauta da 23ª Sessão Ordinária – 13/10/2020
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Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 06/10/2020
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Pauta da 21ª Sessão Ordinária – 15/09/2020
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Pauta da 19ª Sessão Ordinária – 01/09/2020
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Pauta da 8ª Sessão Extraordinária – 25/08/2020
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Pauta da 18ª Sessão Ordinária – 18/08/2020
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária – 11/08/2020
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária – 04/08/2020
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária – 16/06/2020
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária – 09/06/2020
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Pauta da 13ª Sessão Ordinária – 02/06/2020
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária – 19/05/2020
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária – 12/05/2020
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária – 05/05/2020
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária – 28/04/2020
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Pauta da 8ª Sessão Ordinária – 14/04/2020
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Pauta da 7ª Sessão Ordinária – 07/04/2020
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Pauta da 6ª Sessão Ordinária – 17/03/2020
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Pauta da 5ª Sessão Ordinária – 10/03/2020
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária – 03/03/2020
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária – 18/02/2020
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária – 11/02/2020
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária – 04/02/2020
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Pauta da 29ª Sessão Ordinária – 10/12/2019
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária – 03/12/2019
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Pauta da 27ª Sessão Ordinária – 19/11/2019
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Pauta da 26ª Sessão Ordinária – 12/11/2019
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Pauta da 13ª Sessão Extraordinária
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Pauta da 25ª Sessão Ordinária – 05/11/2019
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Pauta da 24ª Sessão Ordinária – 15/10/2019
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Pauta da 23ª Sessão Ordinária – 08/10/2019
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Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 01/10/2019
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Pauta da 21ª Sessão Ordinária – 17/09/2019
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Pauta da 20ª Sessão Ordinária – 10/09/2019
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Pauta da 19ª Sessão Ordinária – 03/09/2019
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária – 13/08/2019
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária – 06/08/2019
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Pauta da 10ª Sessão Extraordinária – 28/06/2019
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Pauta da 9ª Sessão Extraordinária – 28/06/2019
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária – 18/06/2019
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária – 11/06/2019
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária – 21/05/2019
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária – 14/05/2019
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária – 07/05/2019
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária – 16/04/2019
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Pauta da 2ª Sessão Extraordinária – 09/04/2019
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Pauta da 8ª Sessão Ordinária – 09/04/2019
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Pauta da 7ª Sessão Ordinária – 02/04/2019
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Pauta da 6ª Sessão Ordinária – 26/03/2019
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Pauta da 5ª Sessão Ordinária – 19/03/2019
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária – 12/03/2019
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Pauta da 1ª Sessão Extraordinária – 28/02/2019
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária – 19/02/2019
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária – 12/02/2019
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária – 05/02/2019
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Pauta da 23ª Sessão Ordinária – 11/10/2016

Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 04/10/2016