Altera a Lei nº 2.172/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Artigos relacionados
Projeto de Lei nº 070/25
9 09-03:00 outubro 09-03:00 2025
Projeto de Lei nº 080/19 – Lei 2.645
7 07-03:00 novembro 07-03:00 2019
Projeto de Lei nº 029/2019 -Lei nº 2.593
29 29-03:00 julho 29-03:00 2019
Projeto de Lei 011/2021
21 21-03:00 junho 21-03:00 2021
Verifique também
Fechar
-
Projeto de Lei nº 090/1914 14-03:00 novembro 14-03:00 2019