Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizam, nesta terça-feira (10), a 29ª Sessão Ordinária do ano. Será a última reunião ordinária de 2019 e nela serão discutidos sete projetos, cinco requerimentos e outras cinco moções.
Em única discussão será votado o Projeto de Lei nº 098/2019 do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Municipal nº 2.610/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto Lar Feliz, entidade cadastrada no Conselho Municipal, para execução de projetos aprovados.
Ainda em primeira discussão os parlamentares vão votar o Projeto de Lei nº 099/2019 do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Municipal nº 2.609/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à APAE, entidade cadastrada no Conselho Municipal, para execução de projetos aprovados.
Também em pauta estará o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2019 da Mesa da Câmara Municipal, que fixa o número de Vereadores para a 17ª Legislatura (2021-2024).
Os projetos que serão votados em primeira discussão são: Projeto de Lei nº 079/2019 do Executivo Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município, do Serviço de Água e Esgoto – SAE e do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS, para o exercício de 2020; Projeto de Lei nº 100/2019 da Sra. Cássia Murer Montagner, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News); Projeto de Lei nº 101/2019 do Sr. Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a afixação informativa de locação em todos os imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, no âmbito do Município de Jaguariúna; e Projeto de Lei nº 102/2019 do Sr. Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento nos serviços públicos prestados pelo Município de Jaguariúna.
Com inicio às 18h30, a sessão desta terça-feira será aberta ao público e terá transmissão, ao vivo, através da página da Câmara Municipal de Jaguariúna no Youtube.
