Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na 25ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 047/24, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Jaguariúna à Associação dos Amigos do Padre Gomes, para execução de projetos aprovados.
Segundo o projeto, a presente lei cuida do repasse das destinações vinculadas, doações originadas da arrecadação de 1% (um por cento) e 6% (seis por cento) do Imposto de Renda e saldos existentes na conta em decorrência de normas legais do Tribunal de Contas da União, para fins de parceria com as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, por meio de Termo de Fomento, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Os valores de destinação vinculados e aprovados do FMPI totalizam R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), que serão revertidos para execução dos projetos “Pilates na Terceira Idade”, no valor previsto de R$ 19.410,00 (dezenove mil quatrocentos e dez reais), e “Nutrindo na Terceira Idade”, no valor previsto de R$ 59.340,00 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta reais).
Para receber o repasse, a OSC beneficiada deverá estar devidamente registrada no CMI e cumprir suas finalidades estatutárias e encontrar-se em dia com a prestação de contas dos recursos repassados no ano anterior. A entidade contemplada com os recursos proveniente desta lei utilizará o valor recebido num período de 12 (doze) meses, conforme projeto aprovado junto ao Conselho, e prestará contas na forma da lei.
