Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 243 E AO INCISO I DO ARTIGO 296 DA RESOLUÇÃO Nº 60/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
RESOLUÇÃO-196Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 243 E AO INCISO I DO ARTIGO 296 DA RESOLUÇÃO Nº 60/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
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