Ementa: 160. REQUERIMENTO Nº 160/2019 DO SR. LUIZ CARLOS DE CAMPOS SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR A ESTA CASA DE LEIS, EM HAVENDO A LEGALIDADE, QUAL A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A PROPOSTA PARA QUE O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (JAGUARPREV), SEJA DEVIDO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DA MESMA MANEIRA COMO ACONTECE NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL (INSS); (PAGAMENTO APOSENTADORIA )
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Requerimento 160/2019
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