A Câmara Municipal de Jaguariúna realizou no dia 10 de junho, Audiência Pública para estudos do Projeto de Lei nº 023/2016 do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. A audiência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101, de 04 de Maio de 2000) e foi conduzida pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que tem como Presidente , o Vereador Luiz Carlos de Campos (Bozó), Vice-Presidente, Luiz Gustavo Gothardo (Guga) e primeira Secretária, Vereadora Rita de Bergamasco.
O Diretor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , Wagner Ferreira de Brito fez as explanações sobre o projeto que foi elaborado de acordo com os programa de governo e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.O objetivo maior é a transparência, controle e fiscalização prevendo uma Gestão Orçamentária Participativa.
A LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de Planejamento Operacional Anual que estabelece as diretrizes e critérios para a elaboração da Lei e define as metas e prioridades para inclusão no Orçamento Municipal. Ela define ainda o equilíbrio das contas públicas, condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas , além das Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
Segundo o representante do Executivo, a receita prevista para o próximo ano é de R$ 379.666.209,00 ( trezentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e nove reais). Este montante será dividido entre Defesa Social- Desenvolvimento e Coordenação da Defesa Social, Administração do Trânsito em Geral e Promoção da Ordem e segurança Pública (R$ 23.511.991,23). A área de Educação que envolve promoção, incentivo, execução e apoio ao ensino ficou com( R$111.463.215,05), enquanto a Saúde que contempla Assistência Médica e Ambulatorial vai trabalhar com( R$ 96.245.154,29). O Meio Ambiente tem um orçamento previsto de (R$ 28.343.584,73) e envolve Gestão Ambiental e Planejamento e Coordenação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto. A maior parcela fica para a Gestão Administrativa, promoção cultural e esportiva, Assistência Social, Planejamento Urbano e Habitação, Obras e Serviços e Desenvolvimento Econômico, totalizando uma verba de (R$ 120.102.263,70).
