Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SE EXISTE A PREVISÃO, NESTE ANO, DE ENCAMINHAR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUINDO NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL.
requerimento-57pdfEmenta: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SE EXISTE A PREVISÃO, NESTE ANO, DE ENCAMINHAR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUINDO NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL.
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