solicitando ao Executivo Municipal informações referentes à aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019 (declaração de direitos de liberdade econômica), entre outras questões; (INFORMAÇÕES LEI FEDERAL 13.874 ) 09 NOVEMBRO
NOTÍCIAS
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REQUERIMENTO 372/2021
INFORMACOES-LEI-FEDERAL-13.874-EMP-05.11.21
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