Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizam, nesta terça-feira (29), duas sessões extraordinárias para votação de duas proposituras: o Projeto de Lei Complementar 09/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a prorrogação para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis Municipal (Lei Complementar nº 384/2023); e Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui Programa de Incentivo à Regulamentação Fiscal.
Ambas as proposituras necessitam de duas discussões, por isso serão realizadas duas sessões extraordinárias. A primeira vai começar às 18h30 e a segunda logo na sequencia. Ambas terão transmissão através do canal de vídeos da Câmara Municipal de Jaguariúna no Youtube.
