Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na 28ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 100/2023, do Executivo Municipal, que adota a forma digital para inscrição de candidatos ao Programa Municipal Universidade para Todos – ProUni Municipal.
A medida se tornou necessária, segundo o projeto, para efeito de universalização, ampliação e facilitação do acesso ao Programa Municipal Universidade para Todos – ProUni Municipal, implementado pela Lei nº 2.450, de 6 de dezembro de 2017, bem como em deferência ao uso de ferramentas tecnológicas ao apoio do cidadão.
Os documentos necessários à inscrição deverão ser anexados ao sistema digital, cuja responsabilidade pela veracidade e autenticidade é do candidato. O prazo de interposição de recursos será de 03 (três) dias corridos, através do meio digital. Os meios digitais serão adotados nas fases de divulgação, inscrição, documentação, comprovação, recurso, julgamento, resultado e acompanhamento.
