Aprovada a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jaguariúna
A Câmara Municipal de Jaguariúna vai ter uma Ouvidoria. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 009/2019 foi aprovado por unanimidade na 9ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (16). A Ouvidoria da Câmara Municipal de Jaguariúna será um orgão de…
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Jaguariúna será um orgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Compete à Ouvidoria receber, analisar e encaminhar órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
A Ouvidoria responderá em até 20 dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, podendo tal prazo ser prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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