Aprovado fornecimento de cesta básica a servidores e empregados públicos inativos e pensionistas

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, em regime de urgência e por unanimidade, o Projeto de Lei 80/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica aos servidores e empregados públicos inativos e pensionistas.

Segundo a propositura, fica garantido aos servidores e empregados públicos inativos e pensionistas do Município de Jaguariúna, cujo valor da aposentadoria ou pensão seja igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, uma cesta básica mensal contendo produtos alimentares e de necessidade essencial, em respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.

O projeto diz também que o benefício de concessão de cesta básica deve ser revisto a cada 12 (doze) meses para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem e a concessão do benefício cessa quando forem superadas as condições referidas nesta lei ou em caso de morte do beneficiário.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Gustavo Reis.