Câmara aprova orçamento municipal em última sessão ordinária do ano

O destaque foi a aprovação de projetos cruciais para o planejamento financeiro da cidade, além da convocação de duas sessões extraordinárias; em uma delas houve a revogação do programa “Cidade Vigilante”.

➡️ Ciclo orçamentário 2026-2029 aprovado

Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram três pilares do planejamento e orçamento público municipal, garantindo a gestão dos recursos para os próximos anos. Foram aprovados:

▪️Plano Plurianual (PPA) 2026-2029: O planejamento de médio prazo que define as metas e prioridades que a Prefeitura buscará nos próximos quatro anos.

▪️Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Estabelece as regras e prioridades para a elaboração do orçamento de 2026, servindo de ponte entre o PPA e a lei orçamentária anual.

▪️Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026: O instrumento detalhado que estima a receita e fixa a despesa, detalhando onde cada investimento será feito no próximo exercício.

➡️ Revogação do programa "Cidade Vigilante"

Logo após o término da sessão ordinária, o presidente da Casa, vereador Rodrigo Reis, convocou a 15ª e 16ª Sessões Extraordinárias, realizadas em sequência.

Na primeira, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 013/25, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 403/24, responsável por instituir o programa “Cidade Vigilante”. 

Este programa concedia descontos no IPTU para empresas e moradores que instalassem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em suas fachadas. A revogação foi proposta, segundo o Executivo, com base em motivos de inviabilidade técnica, operacional e jurídica apresentados pelo Executivo. Os argumentos principais incluíram:

Impacto Orçamentário: O desconto de até 15% no IPTU poderia causar uma perda de receita para o município sem a garantia de um retorno efetivo na segurança pública devido à baixa capacidade de controle dos resultados.

Inviabilidade Técnica e Operacional: A Prefeitura alegou que a fiscalização e o controle do programa, que exigiam padrões rigorosos de qualidade e armazenamento de imagens, eram inviáveis devido à ausência de estrutura técnica, humana e financeira adequada nos órgãos públicos.

Riscos à Privacidade e Proteção de Dados: Foi levantado o risco de conflito com legislações federais, como a LGPD, e a potencial violação do direito à privacidade dos munícipes.

Incompatibilidade Operacional: A análise e aprovação dos pedidos de desconto no IPTU exigiam pessoal especializado e um sistema de controle digital eficiente que não está disponível atualmente.

A Administração Municipal reafirmou seu compromisso com a segurança pública, mas defende que a revogação era necessária para resguardar a segurança jurídica, equilíbrio fiscal e proteção aos munícipes com respeito à privacidade.