Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que isenta IPTU para imóveis inventariados ou tombados em Jaguariúna
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 01/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico, artístico,…
Segundo o projeto, os proprietários de bens imóveis inventariados ou tombados pelo CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo). IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) ou CONPHAAJ (Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Ambiental, Documental e Paisagístico do Município de Jaguariúna, terão isenção do pagamento do Imposto Predial Urbano – IPTU.
A isenção para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, deverá ser solicitada anualmente pelo proprietário, em requerimento endereçado ao Prefeito, entre os meses de janeiro a novembro do ano em exercício, para que surta efeito somente no ano seguinte. Os proprietários dos bens imóveis estão obrigados ao pagamento das demais taxas relativas ao imóvel.
Para o exercício 2023, excepcionalmente, a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá ser solicitada até a data limite para pagamento da primeira parcela do tributo.
Outras matérias
Saúde, autismo e mobilidade foram pautas na 22ª Sessão
Ainda foram feitos pedidos de fiscalização sobre filas de atendimento, plantões médicos e infraestrutura urbana.
Câmara encerra Setembro Amarelo com palestra sobre Saúde Mental e Síndrome de Burnout
Evento promovido pelo Recursos Humanos e pela Escola do Legislativo fechou as ações de conscientização no plenário, alinhando-se às novas diretrizes da NR-1.
Câmara convoca audiência pública para avaliar metas fiscais do 2º quadrimestre
Evento será dia 29 de setembro às 18h00