Câmara aprova projeto que regulamenta turismo e esporte de aventura em Jaguariúna

A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou em primeira discussão, durante a 23ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (13/10), o Projeto de Lei do Executivo que institui normas para a prática, organização e exploração de atividades de esporte e turismo de aventura no município. A matéria dá ênfase especial às modalidades praticadas nos rios da cidade.

O objetivo da proposta é preencher uma lacuna legislativa local, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável, garantindo a segurança dos praticantes e assegurando a proteção ao meio ambiente.

Padrões de segurança inspirados em Brotas e Socorro

O projeto prevê regras rigorosas para o funcionamento do setor, alinhadas às diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre as exigências estabelecidas estão:

• Exigência de equipamentos adequados com certificação técnica;

• Qualificação profissional dos condutores e instrutores;

• Obrigatoriedade de planos de emergência para resposta a incidentes;

• Definição de capacidade de carga, trechos permitidos e controle operacional nos rios.

Para fundamentar a medida, a administração municipal buscou inspiração nas experiências de cidades paulistas como Brotas e Socorro, que são referências nacionais no setor.

Arrecadação e Fundo de Esportes

No aspecto econômico, a lei permitirá à Prefeitura organizar a exploração comercial das atividades, inclusive por meio de licitação e arrecadação de preços públicos. Parte dos recursos obtidos poderá ser destinada ao Fundo Municipal de Esportes, fortalecendo as políticas públicas locais e estimulando a geração de emprego e renda.

Com a aprovação em primeira discussão, a proposta passará por uma segunda votação no Legislativo antes de seguir para a sanção do prefeito.

Outras demandas da sessão

Ainda durante a ordem do dia, os vereadores discutiram e votaram propostas voltadas a melhorias urbanas, viárias e sociais. Foram apresentadas indicações para segurança no trânsito, reparos em calçadas, iluminação pública, acessibilidade e ações nas escolas, como campanhas de saúde menstrual.

Já os requerimentos abordaram temas como transparência no atendimento a alunos neurodivergentes, contratação de profissionais da educação, entrega de uniformes, fiscalização de terrenos particulares e contratos de credenciamento.