Câmara realiza Audiência Pública para estudos de projetos voltados aos servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Jaguariúna realiza, nesta quinta-feira (2), Audiência Pública para estudos de projetos que dizem respeito diretamente aos servidores públicos municipais. Aberto ao público, o evento terá transmissão através do canal do Poder Legislativo no Youtube e vai começar às 18 horas.

Um dos projetos estudados será o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, do Executivo Municipal, que altera a lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos) no tocante a alíquota de contribuição previdenciária. O outro será o Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaguariúna; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Os trabalhos da Audiência Pública serão comandados pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que tem como presidente o vereador Erivelton Marcos Proêncio e como membros os vereadores Ana Paula Espina de Souza Muniz (vice-presidente) e Francisco de Souza Campos (secretário).