Indicação nº 136/2023

solicita ao Executivo Municipal atenção ao cumprimento do art. 13, VI da Lei Orgânica do Município, que estabelece a vedação e publicidade de atos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 136-ATENDIMENTO-ART.-13-LOM-FSC-03.04.23 Baixar