Moção 141/2018

Ementa: 141. MOÇÃO Nº 141/2018 DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO, DE APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PEC 9/2018) QUE ALTERA O § 2º DO ARTIGO 126, CAPÍTULO II, SEÇÃO I (DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) E ACRESCENTA OS § § 9º, 10º, 11º E 12º AO ARTIGO 140, CAP. III, SEÇÃO II (POLÍCIA CIVIL) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (APOIO PEC )