Projeto de Lei Complementar 010/2026

Altera a Lei Complementar nº 4, de 1991 (Código Tributário Municipal), para adequar os encargos moratórios à Taxa SELIC, regulamentar a tributação das Sociedades Uniprofissionais (SUP), instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-M), modernizar os procedimentos fiscais, e dá outras providências.