Projeto de Lei nº 101/2026 - Cria gratificação para a Comissão vinculada à realização de Concurso Público para provimento de cargos públicos

Projeto de iniciativa do Poder Executivo que institui gratificação de 1 salário mínimo ao Presidente e ½ salário mínimo aos demais membros da Comissão do Concurso Público. Foi aprovado em Única Votação pelo Plenário em 20/10/2026 e encaminhado ao Executivo para sanção.