Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentosSolicitando ao Executivo Municipal informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 2825/2023, que trata da obrigatoriedade da exposição dos preços dos itens nas gôndolas dos supermercados e outros estabeleciment
Requerimento·10 de nov. de 2023
Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 2825/2023, que trata da obrigatoriedade da exposição dos preços dos itens nas gôndolas dos supermercados e outros estabeleciment
Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 2825/2023, que trata da obrigatoriedade da exposição dos preços dos itens nas gôndolas dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais por unidade de medida, também disposto no…
Solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a implementação da Lei Complementar nº 2825/2023, que trata da obrigatoriedade da exposição dos preços dos itens nas gôndolas dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais por unidade de medida, também disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990, em direitos básicos do consumidor.
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