Requerimento nº 193/2026 - Informações sobre cumprimento e fiscalização da Lei Municipal nº 2.722/2021 (organização de cabeamentos em postes)

Requerimento da Vereadora Graça Albaran solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento e fiscalização da Lei Municipal nº 2.722/2021, que estabelece a obrigatoriedade de regularização e retirada de fios inutilizados e organização de cabeamentos nos postes das vias públicas de Jaguariúna.