Requerimento solicita ao cartório informações sobre falta de avisos aos contribuintes antes de cobrança punitiva
O vereador Cristiano José Cecon apresentou um requerimento, aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares, que solicita ao Cartório de Protestos de Títulos informações se o mesmo não teria que avisar o contribuinte antes de executar cobrança com taxa punitiva para o…
Na justificativa, Cecon afirma que "a informação se faz necessária, a fim de esclarecer se o procedimento de cobrança está em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto a quantidade de reclamações que chegam até mim", afirmou.
Ainda segundo o autor, "as pessoas estão preocupadíssimas quanto ao assunto. É preciso encontrar uma solução para que essas questões se resolvam de uma forma que seja bom tanto para a empresa quanto para o consumidor", concluiu.
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