Última sessão ordinária do semestre, nesta terça-feira (19), conta com pauta repleta de proposituras

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reúnem, nesta terça-feira (19), para os trabalhos da 15ª sessão ordinária do ano. Será a última reunião do primeiro semestre, antecedendo o recesso parlamentar do mês de julho. Em pauta, serão discutidos sete projetos, um processo, outros oito requerimentos e quatro moções. A primeira propositura em pauta é o Projeto de Lei Complementar 8/2018, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna, e cria o cargo em comissão de Controlador Interno. O Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Executivo Municipal, institui no município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal. Já o Projeto de Lei Complementar 10/2018, de autoria dos vereadores Alfredo Chiavegato Neto e Luiz Carlos de Campos, dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar 37/1997, incluindo os benefícios da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, e consolida a legislação que dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas e dos impostos sobre a propriedade predial aos aposentados, pensionistas e beneficiários da LOAS. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 28/2018 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. O Projeto de Lei 30/2018, do vereador David Hilário Neto, institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - PROMAC e dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Outra matéria, o Projeto de Lei 38/2018, também do Executivo, adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal. E, por fim, será discutido o Projeto de Lei 31/2018, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber da Secretaria Estadual de Educação, mediante cessão de uso, veículos oficiais para transporte de alunos. Em única discussão, será apreciado o Processo CM 78/2018. do Executivo Municipal, com veto total oposto ao Projeto de Lei 26/2018, do vereador Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais. A sessão ordinária tem inicio previsto para 18h30, na Sala das Reuniões, e é aberta para a participação de toda a população.