Vereadores aprovam cinco projetos na 23ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal

O Projeto de Lei Complementar 18/2019, do Executivo Municipal, dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS Empresas (Lei Complementar Municipal 337/2019).

Já o Substitutivo ao Projeto de Lei 47/2019, de Romilson Silva, dispõe sobre a fixação da Lei 13460 CDU (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) nos estabelecimentos.

De autoria de Cristiano José Cecon, o Projeto de Lei 58/2019 atribui aos organizadores de shows e eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas e locais públicos após a realização da atividade, no âmbito do Município de Jaguariúna.

Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei 74/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2567/2019, que dispõe sobre a instituição da imprensa oficial eletrônica do Município de Jaguariúna.

Por fim, foi aprovado também o Projeto de Lei 75/2019, de David Hilário Neto, Luiz Carlos de Campos, José Muniz e Ângelo Roberto Torres, que altera a Lei Municipal 2153, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a instalação de medidores de água, nas formas que especifica.

A próxima sessão está marcada para terça-feira, dia 15 de outubro, às 18h30.