Vereadores aprovam oito proposituras na 9ª sessão ordinária do ano

Duas proposituras foram aprovadas por unanimidade em segunda discussão: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001 de 2020 do Executivo Municipal - que acresce o art. 99-B na Lei Orgânica do Município a fim de fixar prazo excepcional, por força da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), para remessa da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; e Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 do Executivo Municipal – substitui os Anexos III e V da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jaguariúna.

Os parlamentares também votaram e aprovaram seis requerimentos sobre os mais diversos assuntos. A próxima sessão está marcada para o dia 5 de maio, novamente à partir de 18h30.