Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Câmara Municipal de Jaguariúna
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.
Consultar os relatórios
Anexo 01 - Demonstrativo de despesa com Pessoal
RGF Anexo 01 — Demonstrativo de Despesa com Pessoal.
Anexo 06 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
RGF Anexo 06 — Demonstrativo Simplificado.
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — LRF art. 55. Limites de pessoal e dívida.
Relatórios publicados
O que o relatório demonstra
- Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
- Dívida Consolidada Líquida
- Garantias e Contragarantias de Valores
- Operações de Crédito
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar