Câmara aprova projeto de assistência ao piso da enfermagem e projeto de alteração na lei dos direitos dos animais

O primeiro projeto aprovado, o Projeto de Lei n.º 038/25, altera artigos da Lei n.º 2.904/2023. Essa mudança autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos financeiros recebidos da União para garantir a assistência financeira complementar do Piso da Enfermagem. A medida é fundamental para assegurar o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem em Jaguariúna.

O segundo projeto aprovado é o Projeto de Lei n.º 057/25, que modifica a Lei n.º 2.938/2023. Esta lei trata da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (CMPDDAJ) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (FMPDDAJ).

A principal alteração, solicitada pela Secretaria de Saúde, busca readequar a composição dos representantes da sociedade civil no Conselho. A mudança visa simplificar a representação dos protetores de animais independentes. Anteriormente, a lei exigia que esses protetores estivessem cadastrados na Prefeitura para serem reconhecidos, uma exigência burocrática que, na prática, impedia muitos defensores da causa animal de se fazerem representar no Conselho.

Com a nova aprovação, espera-se que a representação da sociedade civil seja facilitada, tornando a lei “mais efetiva, funcional, correta e atualizada”, além de mais clara e objetiva em suas demais disposições.