Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, em especial tocante às horas extras

Portaria que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna, estabelecendo 40 horas semanais para servidores regidos pela CLT, jornadas diferenciadas para advogados e assessor de imprensa, e normas para compensação de horas extras.