Dois projetos de lei complementar e um projeto de lei serão votados na 13ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira (7)
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reúnem, nesta terça-feira (7), para a 13ª sessão ordinária do ano. Em pauta, dois projetos de lei complementar, um projeto de lei, 20 requerimentos e outras nove moções. Com transmissão pelo canal do Youtube da Câmara Municipal,…
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação, criação de jornada diferenciada e redução de vagas dos cargos e/ou empregos públicos junto à Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.
Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.
Por fim, os vereadores vão votar o Projeto de Lei nº 024/2022 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de contribuição, ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista.
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