Dois projetos de lei complementar estão na pauta da 12ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (19)

Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 do Executivo Municipal, que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.

Ainda em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a possibilidade de redução de jornada dos empregados públicos, e dá outras providências (Quorum de deliberação: maioria absoluta: Art.50, § 1º, III do R.I., c/c Art.42 da LOM)