Indicação 353/2017

Ementa: 353. INDICAÇÃO Nº 353/17 DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE OU PROCEDA EDIÇÃO DE NORMA, EM SINTONIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 9.094 – QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS E INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO; (EDITAR DECRETO)10/10