LEI 1907/2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. LEI-1907 Baixar
24 de junho de 20091 min de leitura
DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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