Notícia24 de out. de 2019
Lei nº 2.642 de 24 de Outubro de 2019.
Dispõe sobre a afixação do disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) nos…
24 de outubro de 20191 min de leituraAtualizado em 07 de nov. de 2019
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