Portaria nº 194/2026 - Designação de Fiscais e Gestora para Contratação de Solução Informatizada de Gestão Legislativa com IA

Designa servidores para atuar como Fiscais e Gestor responsáveis pela contratação de empresa especializada no fornecimento de solução informatizada de gestão legislativa integrada com Inteligência Artificial (IA), operando na modalidade SaaS.