Requerimento·12 de fev. de 2019
Requerimento 16/2019
Ementa: 16. DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR COMO ESTÁ SENDO APLICADA A LEI FEDERAL Nº 12007/2009 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;…
Ementa: 16. DO SR. ALFREDO CHIAVEGATO NETO SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR COMO ESTÁ SENDO APLICADA A LEI FEDERAL Nº 12007/2009 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS; ( APLICAÇÃO LEI FED.12007 ) 12 FEVEREIRO
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