Requerimento 203/2019

Ementa: 203. REQUERIMENTO Nº 203/2019 DO SR. ROMILSON SILVA – PV SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.642 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ( SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI N 2.642 )