solicitando ao Executivo Municipal informar se foi protocolado nessa Prefeitura algum Ofício referente à criação de Lei de incentivo aos proprietários de patrimônios tombados, se sim, qual a data do protocolo e, quando s

solicitando ao Executivo Municipal informar se foi protocolado nessa Prefeitura algum Ofício referente à criação de Lei de incentivo aos proprietários de patrimônios tombados, se sim, qual a data do protocolo e, quando será encaminhado projeto sobre esse assunto à está Casa de…