Requerimento nº 150/2026 - Informações sobre cumprimento da Lei Federal nº 14.737/2023 (direito de acompanhante em consultas de saúde)

Requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.737/2023, que estabelece o direito da mulher de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados nos serviços de saúde do Município de Jaguariúna.