213-INFORMACOES-LEI-MUNICIPAL-2.803-EMP-01.08.22 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre o motivo do não cumprimento da Lei Municipal 2.803/2022 (que visa possibilitar que as cobranças tributárias sej

213-INFORMACOES-LEI-MUNICIPAL-2.803-EMP-01.08.22 Baixar solicitando ao Executivo Municipal informações sobre o motivo do não cumprimento da Lei Municipal 2.803/2022 (que visa possibilitar que as cobranças tributárias sejam possíveis por meio de operações de crédito e débito;